• Acesso aos medicamentos por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias comparticipados pelo Estado

Despacho n.º 11 387-A/2003, de 23 de Maio
(DR, 2.ª série, n.º 133, 1.º Suplemento, de 9 de Junho de 2003)

• Isenção das taxas moderadoras, independentemente da idade (nos Hospitais, nos Centros de Saúde e nos meios de diagnóstico) (alínea l) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 173/2003 de 1/08 e Decreto-Lei n.º 79/2008 e 8/05

• ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE DOENTES HOSPITALIZADOS - Lei nº 109/97 de 16/09

• SEGURANÇA SOCIAL  PRESTAÇÕES NA DOENÇA - Decreto-Lei nº 28/2004 de 04/02 e declarações introduzidas pelo D.L. n.º 146/2005 de 26/08 - Define e melhora particularmente a protecção na doença de longa duração, estipulando que todas as situações de doença qualquer que seja a sua natureza, desde que se mantenham por um período consecutivo de 365 dias, determinam o pagamento do subsídio de doença mais elevado.